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quinta-feira, 27 de outubro de 2011

DIREITOS DEFENSÁVEIS PELOS VEREADORES DE PINDA


ALGUNS DIREITOS POSSÍVEIS DE SEREM DEFENDIDOS POR VEREADORES – Nessa postagem, apresento alguns itens de assuntos referentes aos direitos do cidadão comum, plenamente possíveis de serem motivos de trabalho dos senhores vereadores à nossa Câmara Municipal. Relaciono-os sem ordem definida, visto serem todos da mesma importância.

OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – Uma adaptação a uma Lei Municipal, que em seu contexto contemplava, inicialmente, assuntos referentes à área de zoonoses (inclusive com adoção de medidas para remoção de animais) possibilitou, então, a utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais (leia-se “bares”). Resumidamente, essa adaptação faculta o uso de calçadas, para a colocação de mesas e cadeiras a serem utilizados pelos seus clientes. Na praça do quartel, deu certo para um boteco lá existente, que se serve da calçada em frente ao estabelecimento, no outro lado da rua, DESDE QUE DEIXE UM ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES. Esse espaço é chamado, na lei, de “lindeiro”. (Será que todo mundo que usa o espaço se acha tão bonito assim, rs?)

NA CARONA DESSA LEI, diversos outros comerciantes abusam da mesma, usando todo o espaço da calçada, de uso público, para acomodar seus clientes. Com isso, a POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE, mote de campanha institucional do prefeito João Ribeiro, vai por água abaixo, junto com o dinheiro investido nas rampas de acesso. Idosos, cadeirantes, grávidas, crianças e demais indivíduos anônimos que formam nossa população, sofrem os prejuízos da falta de fiscalização por parte da área responsável da administração pública.

PRÁTICA DE VENDA CASADA – Verifiquei essa situação nos guichês da Pássaro Marrom, em Pindamonhangaba. Adquiri uma passagem para Campos do Jordão. O atendente cobrou R$ 9,50 e me deu o bilhete de viagem com outro papel grampeado. Fui verificar do que se tratava. Era um bilhete de SEGURO FACULTATIVO (ACIDENTES PESSOAIS). Disse ao rapaz que não queria o tal seguro e o mesmo respondeu-me afirmando que eu deveria ter informado antes da emissão da passagem. Para Campos do Jordão o “seguro facultativo” estava sendo empurrado pelo preço de R$ 0,30. No vidro do guichê está pregado um aviso da ARTESP, agencia que regula os transportes terrestres. Nesse aviso consta a informação de que o seguro é FACULTATIVO. Deveria ser redigido com o texto mais acessível ao entendimento dos cidadãos mais comuns. Uma frase do tipo “SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO OBRIGATÓRIO”. E mais: seria interessante a obrigatoriedade de uma tabela de preços composta pelos elementos que formam o preço da passagem SEM O SEGURO FACULTATIVO (leia-se não obrigatório) e, depois, a informação do preço do mesmo.

ESSA TABELA DE PREÇOS seria afixada ao nível dos olhos dos usuários dos ônibus, colada no vidro do guichê, com destaque dos referidos dados não obrigatórios de serem adquiridos.

NÃO CONFERI, junto às outras empresas, se a prática de “empurrar” o seguro facultativo também acontece. Mas, merece uma análise por parte dos representantes do povo...

PANFLETAGEM OU DISTRIBUIÇÃO DE LIXO PATROCINADA? Uma enorme quantidade de panfletos publicitários corre solta, ao sabor do vento, pelas ruas da cidade. Panfletos de óticas, revendedoras de motos, de veículos, restaurantes, comércio de roupas. Sem contar a tal de Dona Helena, que faz milagres esotéricos com simpatias de amarrar corações. Ela “amarra” sua propaganda, descaradamente, em paredes, postes, muros, etc. Como dizem existir uma tal regulamentação para a distribuição de propaganda, seria interessante os nobres vereadores "irem pra cima”. Particularmente considero dinheiro jogado fora esse lance de panfletagem. Existem os que trabalham sério, na distribuição. Entretanto, há uma turminha que “arquiva tudo” nos bueiros da cidade... Deveria ser proibida definitivamente a publicidade por meio de panfletos... (Apesar dos absurdos preços cobrados pelas emissoras de rádio).

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